8 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme, então violara concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme, então violara, concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente, na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: JORGE CAMPINOS
realmente o artigo 48, n.2, da Lei Uniforme, então violara, concomitante e simetricamente, o principio da primazia estabelecido no artigo 8 da Constituição. VIII - Consequentemente, na desaplicação do referido artigo ... principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugu:s, salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto
Relator: RAUL MATEUS
artigo 44 da Convenção de Viena, as disposições de uma convenção são, em principio, indivisiveis, o que consequencia que a causa da extinção de uma delas contagie necessariamente todas ... juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção. VI - Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, não afrontam o artigo 8 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção. VII - Portugal invocou ja inequivocamente a clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: RAUL MATEUS
I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a