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1. TCONST1987-02-11só sumário

   84-0186

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
2. TCONST1987-02-25só sumário

   84-0172

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1987-02-11só sumário

   84-0008

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
4. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
6. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA