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Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. De facto, desde a adopção da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as "demais" normas deste tratado internacional
Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorias ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. de facto desde a adopção da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as demais normas deste tratado internacional
Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. De facto, desde a adopção da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as demais normas deste tratado internacional
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei