TCONSTsó sumário
91-0398
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto. VIII - O Governo tinha uma credencial parlamentar ampla, no sentido de considerar crime de emissão de cheque sem provisão certas condutas, quer elas causassem ou não prejuizo patrimonial ... credencial de uma forma restrita, isto e, colocando como requisito da qualificação do crime de emissão de cheque sem provisão a existencia de prejuizo patrimonial, o Governo manteve-se dentro