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Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma, o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n.1, da Constituição contempla expressamente a violação dos principios
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma: o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n. 1, da Constituição contempla expressamente a violação
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n. 1, da Constituição contempla expressamente a violação
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei