257/18.0T8LMG.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

artº. 1817º que (como contra-exceção) justificam, dado o seu caráter decisivo ou de essencialidade, o desencadear da ação, depois de ter decorrido o prazo geral de dez anos após

• AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
• PRAZOS DE CADUCIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS