TCANsó sumário
00002/15.2BCPRT
Relator: JOSÉ COELHO
prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação ... caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de qualquer liberdade de apreciação quanto à sua execução. II - A Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina