1880/21.1BELRS

Relator: ISABEL SILVA

mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português

• CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 2020
• INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º RJCESE