TCASsó sumário
05494/01
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto de a lei ordinária estabelecer que a suspensão de eficácia é um meio processual cautelar ... inconstitucionalidade de normas mas apenas na medida em que a sua aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos