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Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte; III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde com o valor ... processo de impugnação judicial subjacente e só por acaso esses valores serão coincidentes, pelo que, na falta de outros elementos, o valor a atribuir àquele corresponde ao valor da vantagem
Relator: CORREIA PINTO
domínio do processo penal, como é o caso. Ora, quer se atribua às normas que dispõem sobre as provas atendíveis em processo criminal e o seu respectivo valor natureza material ... Código de Processo Penal – C. P. Penal) cuja determinação é prosseguida pelo processo criminal. Enquanto norma que dispõe sobre o valor da análise da contraprova por confronto com o valor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos do processo comum, e cujo valor
Relator: Rosário Pais
artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida ... corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II - A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de €5.000,00 para os processos iniciados a partir de 1 de janeiro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia bancária à primeira solicitação, por violação do disposto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
conta o valor da acção e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema
Relator: MÁRIO COELHO
faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido inverso]. XVIII - E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo ... cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, Editorial Verbo, pág. 341). IXX - O lenocínio simples tutela
Relator: PAULA DO PAÇO
titulares de documentos particulares constituídos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que tinham a característica da exequibilidade conferida pela alínea c) do nº1 do artigo ... direito. IV- Por conseguinte, a aplicação retroativa do artigo 703º do novo Código de Processo Civil, a títulos anteriormente tutelados com a característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do
Relator: SERRA LEITÃO
falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade ... equidistante relativamente a interesses de particulares, abstendo-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. VIII - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece
Relator: SERRA LEITÃO
falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade ... equidistante relativamente a interesses de particulares, abstendo-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. V - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece
Relator: HELDER ROQUE
natureza de uma verdadeira taxa ou imposto, nem violando a sua exigência, em processos de emissão de declaração de executoriedade, as imposições constantes dos dispositivos combinados dos artigos 50º ... 52º, do Regulamento (CE) nº 44/2001, muito embora o seu montante seja proporcional ao valor do litígio a que respeita. 3. Não é de assinalar uma desproporção intolerável, susceptível
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Em face da declaração de inconstitucionalidade ... limite máximo a atribuir na prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa é o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia a seguir ao da alta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança ... entre a data da alta e a data da decisão em sede de processo de acidente de trabalho, o sinistrado atingir o seu quinquagésimo aniversário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência ... superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma processual de 1985, pretendeu-se filtrar
Relator: CORREIA PINTO
administrativa sobretudo quando em causa está a actividade punitiva do Estado por violação de valores ou interesses de criação ou manutenção de uma dada ordem social, ou seja, pela existência ... trabalho é materialmente competente para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida em processo de contra-ordenação pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), sem que a norma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a afetação de gerente pela qualificação como culposa da insolvência não depende ... favor da sociedade, que apenas resulta extinto mediante cobrança, pela insolvente, do respetivo valor faturado; não se reconduz à criação artificial de passivo ou de prejuízo nem traduz a redução
Relator: VITAL MOREIRA
demais normas desse preceito, designadamente com o seu n. 1, segundo o qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa". XVI - Importando, assim, averiguar qual a natureza ... arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal, do qual decorre a importancia decisiva de tal acto para o "reconhecimento do culpado", razão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts ... temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida