TRE
198/14.0TBORQ.E1
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
188º, nº 1 e 192º do CPEREF, não se encontra utilidade no prosseguimento de lides onde se pretendem fazer valer direitos de crédito sobre o falido
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
188º, nº 1 e 192º do CPEREF, não se encontra utilidade no prosseguimento de lides onde se pretendem fazer valer direitos de crédito sobre o falido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA…(arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA…reclamar do despacho
Relator: PAULA ROBERTO
Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
novembro (sexta-feira) nunca poderia o mandatário aceder à mesmaantes do dia primeiro dia útil seguinte (segunda-feira dia 30 de novembro). Da análise do exposto, resulta que o Tribunal ... motivou o despacho ora reclamado foiinterposto em 13.01.2016da sentença que foi proferida, lida e depositada em 17.11.2015. A audiência decorreu na ausência do arguido e com o seu consentimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
novembro (sexta-feira) nunca poderia o mandatário aceder à mesmaantes do dia primeiro dia útil seguinte (segunda-feira dia 30 de novembro). Da análise do exposto, resulta que o Tribunal ... motivou o despacho ora reclamado foiinterposto em 13.01.2016da sentença que foi proferida, lida e depositada em 17.11.2015. A audiência decorreu na ausência do arguido e com o seu consentimento
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I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n