TRGsó sumário
1768/03-2
Relator: ANSELMO LOPES
segredo para os outros e apenas está (estará) fundamentada na mente do seu autor. V - Como diz Alcindo Ferreira dos Reis - O Crime de Abuso de Confiança Fiscal
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Relator: ANSELMO LOPES
segredo para os outros e apenas está (estará) fundamentada na mente do seu autor. V - Como diz Alcindo Ferreira dos Reis - O Crime de Abuso de Confiança Fiscal
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
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