PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1984
Relator: MARIO TORRES
apos a revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade
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Relator: MARIO TORRES
apos a revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Exercendo a atividade relativamente a 10 idosos, mediante o pagamento de
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de
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É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do
Relator: MANUELA FIALHO
1 – Não há lugar á reapreciação da decisão que incidiu sobre a
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Quer da leitura do Preâmbulo quer do art. 3.º n.1 do