Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

56 resultados

TCAN2007-06-14citado por 1só sumário
00919/05.2BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serviço. III. Não se vislumbra qualquer razão sustentada em valores ou interesses radicados numa racional fundamentação ou na prossecução valores constitucionalmente tuteláveis que justifique uma diferenciação consubstanciada no abono ... tratamento desigual, constituindo solução legal que, por arbitrária e não justificada de forma racional e razoável, viola o disposto no art. 13.º da CRP. * * Sumário elaborado pelo Relator
TRG2016-06-30
742/15.6T8STS-A.G1
Relator: ISABEL SILVA
acordo com o princípio da proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado no art. 1817º
TCONST1989-02-15só sumário
88-0324
Relator: RAUL MATEUS
Constituição sempre que, no plano da lei ordinaria, se não permita justificar racionalmente a questão judicial, seja ela de que natureza for, mesmo que se entenda que aquele artigo alude
TRC2015-02-25citado por 5
369/13.7GAMGL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
TRC2024-01-24citado por 4só sumário
14/23.2GTCBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade
TRG2023-07-10citado por 4
2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
TRE2017-06-06citado por 3
344/15.7GCSLV.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela
TRE2026-04-23citado por 2
8/14.9TTSTB.1.E1
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
TRC2018-02-28citado por 2
6/13.0 ZRCBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
TRC2024-05-22citado por 1
280/19.8GABBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser
TRE2024-04-23citado por 1só sumário
49/21.0JAEVR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
TRG2023-04-27citado por 1
121/06.6TUBRG.3.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que
TRE2026-07-14
383/23.4T8FAR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
TRE2026-06-18
3295/22.5T8STR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
TRE2026-03-12
1736/20.5T8BRR.1.E1
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º
TRE2026-01-15
856/14.0T8TMR.1.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força
TRG2025-12-04
426/08.1TTVCT.1.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2
TRG2025-11-04
5313/22.8T8VNF-C.G3
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento
TRE2025-10-30
655/25.3T8EVR-A.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
TRE2025-09-18
410/18.7T8EVR-A.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força