TRG
135/12.7TBMSF.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador. Que o promitente comprador passe a ter uma relação material com a coisa ... alterações legislativas, estão em causa opções legislativas em que foi dada prevalência aos credores promitentes compradores em confronto com os credores hipotecários, e o direito de retenção e a hipoteca