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1. TRE2025-12-18

   632/17.8T8TMR.1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • REMIÇÃO
2. TRC2018-06-05

   7412/16.6T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº

   • PATERNIDADE PRESUMIDA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2012-12-05

   43/11.9T2AVR-D.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LEI GERAL DO ORÇAMENTO
   • CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA