TRC
818/15.0T8CBR-C.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área
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Relator: MOREIRA DO CARMO
actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área
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I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento