TCASsó sumário
3877/00
Relator: Helena Lopes
não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente à Administração só não é inconstitucional - face ao princípio da tutela judicial efectiva consagrado constitucionalmente ... incluindo a determinação da prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados os respectivos requisitos, a utilização das providências cautelares não especificadas. Ponto