TRC
634/12.0TXCBR-L.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
compatibilidade da concessão da liberdade com a defesa da ordem e da paz social, não pode ser concedido o período de adaptação à liberdade condicional a que se refere
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
compatibilidade da concessão da liberdade com a defesa da ordem e da paz social, não pode ser concedido o período de adaptação à liberdade condicional a que se refere
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