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Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual for o seu fundamento, constitui caso de exclusão expressa específica – e incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não ... Constituição, não impõem uma interpretação restritiva da norma que prevê a apontada irrecorribilidade, dado que a intervenção daquele princípio de interpretação da lei só é lícita se existir um espaço
Relator: HENRIQUE PAVÃO
ambos do CEPMPL, interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional, por violação do disposto no artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 630.º do CPC não esgota as hipóteses de irrecorribilidade de decisões judiciais. 2 – Em acréscimo às categorias genericamente configuradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Juiz ..., datado de 09.08.2021, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por irrecorribilidade, cujo teor é o seguinte: «Nos presentes autos foi deduzida acusação particular pelo assistente ... remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento. A ratio legis da irrecorribilidade da decisão instrutória configura-se assim com a dupla conformação dos factos vertidos na acusação
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente