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1. TRC2024-02-21

   331/13.0JALRA-A.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei

   • CÚMULO JURÍDICO
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-09-08

   4704/14.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • POSSE DE ESTADO
3. TRE2014-05-13

   13/08.4EAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE