2 resultados

1. TRG2025-01-23

   3308/24.6T8VNF-C.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRG2023-07-10

   1077/22.3T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7

   • PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • SUPRIMENTO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE