TRC
818/15.0T8CBR-C.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
prevê que o dito leilão electrónico se processa em plataforma electrónica acessível na Internet, nos termos definidos na referida portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas
3 resultados
Relator: MOREIRA DO CARMO
prevê que o dito leilão electrónico se processa em plataforma electrónica acessível na Internet, nos termos definidos na referida portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: CACILDA SENA
I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei