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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos - está em causa a conciliação de dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro
Relator: ARTUR DIAS
visa a protecção e defesa do inabilitado, não se destina à defesa dos interesses dos credores e nada acrescenta à defesa da integridade da massa insolvente, além
Relator: CARLOS MOREIRA
CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação ... violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente e dos credores – artº 20º da Constituição - , pois que estes podem ser defendidos, até mais célere
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual ... interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10 dias – artº. 130º, nº. 1 do CIRE - para impugnação da lista de credores
Relator: FRANCISCO XAVIER
suprimento da aprovação de qualquer credor ao plano de pagamentos, e, consequentemente, da sentença de não homologação do plano, e, do outro, os credores cuja aprovação haja sido suprida ... homologatória. III - Face a esta injustificada discriminação de tratamento e tendo em conta os interesses em causa e as consequências para a esfera pessoal e patrimonial dos devedores decorrentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
indemnização deve ser fixado tendo em atenção o valor dos prejuízos sofridos pelos credores por força do comportamento culposo do afetado, sem prejuízo da ponderação do grau de culpa ... Constituição da República Portuguesa, não é inconstitucional, por se aplicar em defesa do interesse coletivo de proteção e credibilidade da atividade comercial, de igual proteção constitucional. V – É esse interesse
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sentença. II- A prestação de caução, em qualquer destas situações visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito, já reconhecido na sentença apelada, se e na medida ... apelantes indicassem o modo pelo qual pretendiam prestar a caução, acautelando os seus interesses, não se revelando injustificado nem desproporcionado. V- Injustificado ou desproporcionado seria obrigar o apelado a executar
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A figura utilizada para a impugnação dos atos prejudiciais para a
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido