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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3446

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3446

    Ano

    • 2026193
    • 2025394
    • 2024466
    • 2023203
    • 2022247
    • 2021230
    • 2020178
    • 2019259
    • 2018178
    • 2017288
    • 2016297
    • 2015279
    • 2014170
    • 201339
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IRC183
    • Retenção na fonte73
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • IS – Verba 28.1 da TGIS55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS53
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Direito da União Europeia44
    • Terrenos para construção44
    • Princípio da igualdade39
    • Inconstitucionalidade38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Ineptidão da petição37
    • IVA35
    • Propriedade vertical35
    • Liberdade de circulação de capitais34
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • IS - Verba 28.1 da TGIS27
    • Legitimidade27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • terrenos para construção23
    • Livre circulação de capitais23
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22