PGR-CC
Parecer n.º 81/2004
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: CORREIA PINTO
contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão consiste na incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não
Relator: CORREIA PINTO
direito), contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão (entendida como incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
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I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
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1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de
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O artº 387º do Cód. Penal (crime de maus tratos a animais
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I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido
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1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra
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1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
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1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores