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1. TRC2017-10-24

   214/17.4T8SEI-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS
2. TRC2009-03-24

   1421/06.0TBAVR – H.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2008-10-28

   2577/05.5TBPMS-K.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Estabelece o artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE (Dec

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE