TCASsó sumário
1555/98
Relator: José Gomes Correia
Estado provenientes de taxas, incluindo os adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais. IV- Ora, considerando que por força da alínea g) do art. 43.º do CPT compete ... concreto da divida exequenda, quando esta, segundo preceituado nessa alínea, só é susceptível de fundamentar a oposição execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir contra