TCASsó sumário
1555/98
Relator: José Gomes Correia
fiscal, ou seja, o elenco das dívidas a cuja cobrança coerciva se aplica tal forma de processo, determina o artº 233º nº l al. a) do CPT que aquele processo ... normativo do artº 233º do CPT são cobradas pela administração fiscal através desta forma processual. V- Para o processo de execução fiscal é competente a repartição de finanças do domicilio