3050/10.5TBVIS-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seus cinco maiores credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo o processo para julgamento
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
seus cinco maiores credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo o processo para julgamento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: MANUEL BARGADO
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1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
“Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem