TRE
514/19.9T8OLH.E1
Relator: MANUEL BARGADO
anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento
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Relator: MANUEL BARGADO
anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento
Relator: CARLOS GIL
equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação contratual. 3. O nº 2, do artigo
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I – Uma vez que o Recorrente, notificado, não deduziu oposição, foi aposta
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Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º