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1. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente ... qualidade desvaliosa que entronca na personalidade do agente e não já fruto de causas fortuitas/acidentais, exclusiva ou predominantemente exógenas que caracterizam a pluriocasionalidade, o que conduz à afirmação

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
3. TRG2014-11-06citado por 5

   2777/13.4TBBCL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2023-07-10citado por 4

   2257/21.4JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do

   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO
   • INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • HOMICÍDIO
   • MOTIVO FÚTIL
5. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
6. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
9. TRE2026-06-18

   1616/24.5T8PTG-B.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • DOLO
   • PRESUNÇÕES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
10. TRG2025-01-23

    3308/24.6T8VNF-C.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

    I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º

    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
11. TRC2024-07-10

    4765/22.0T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

    • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    • MAIORIDADE
    • PRAZO DE PROPOSITURA
    • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
12. TRC2024-03-20

    60/23.6JALRA-A.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    I. A obrigatoriedade de sujeição a identificação fotográfica e lofoscópica quando é

    • IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA E LOFOSCÓPICA
    • RECUSA
    • UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
13. TRC2024-01-24

    634/12.0TXCBR-L.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de

    • PRESENÇA DO CONDENADO E DEFENSOR NO CONSELHO TÉCNICO
    • DIREITO DE DEFESA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
14. TRE2023-10-24

    28/22.0GEMRA.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo

    • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
15. TRG2023-06-12

    76/21.7GAVMS.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação

    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA
16. TRE2022-06-07

    299/17.3PBELV.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no

    • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
17. PGR-CC2022-01-18

    Parecer n.º 1/2022

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar

    • DIREITO DE SUFRÁGIO
    • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE
    • COLISÃO DE DIREITOS
    • SUSPENSÃO DE DIREITOS
18. TRG2020-07-08

    1487/17.8T8BGC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n

    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    • CADUCIDADE DA ACÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
    • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
    • DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA
19. TRG2020-05-21

    5030/15.5T8BRG.G1

    Relator: JORGE SANTOS

    I - Nos termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos

    • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • CADUCIDADE DA ACÇÃO
20. TRC2020-05-06

    1109/17.7T9VIS.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de

    • PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • LEITURA EM AUDIÊNCIA
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
    • MEMÓRIAS
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA