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1. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2023-07-10citado por 4

   2257/21.4JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do

   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO
   • INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • HOMICÍDIO
   • MOTIVO FÚTIL
3. TRG2019-05-02

   798/18.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
5. TRC2004-10-19

   718/04

   Relator: ALEXANDRINA FERREIRA

   1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE