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2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o
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Relator: ALBERTO MIRA
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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: CABRAL BARRETO
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