13 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo ... artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova ... 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando conjugado com o art. 6º, nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado
Relator: MOREIRA DO CARMO
41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data
Relator: MATA RIBEIRO
transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. 2 - A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração ... atendendo ao posicionamento que o legislador vinha assumindo. 3 - A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º
Relator: ELISABETE VALENTE
Continua a ser título executivo o documento particular emitido em data anterior à da vigência do novo CPC, exequíveis no momento da emissão, face ao disposto no art. 46º ... anterior, nomeadamente o documento particular correspondente ao contrato de mútuo com hipoteca, não se aplicando assim o novo art. 703º do CPC, aprovado pela Lei 41/3013 de 26 de Junho
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 ... nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo ... artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. III - Estando assente que um documento particular oferecido à execução reveste força executiva à luz do regime processual vigente à data
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
41/2013, de 26-6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
importa começar por sublinhar a legitimidade e plena justificação das expetativas dos titulares de documentos particulares a que a lei atribuiu expressamente força executiva na exequibilidade do título ... sentido da diminuição das exigências formais para a concessão da característica de exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicação imediata do novo CPC, nomeadamente e para o que ao caso interessa “aos documentos particulares constituídos antes da sua entrada em vigor. Outra tivesse sido a sua intenção ... 703º do novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias
Relator: LUÍS CRAVO
vigor, e resultando dos documentos apresentados (quer as duas escrituras públicas de contrato de mútuo com hipoteca, quer o documento particular de contrato de mútuo com hipoteca) as respectivas assinaturas ... conjugadas do art. 703º do n.C.P.Civil (que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias
Relator: HELENA MELO
notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, tendo em conta as particulares circunstâncias de cada caso concreto. V – No caso em que o valor reclamado a título ... reformado e auferir uma reforma no montante de 1.100,00 não juntou quaisquer documentos e, tendo ainda em conta, designadamente, o valor da ação e o número de RR. envolvidos