2 resultados

1. TRE2022-06-07

   299/17.3PBELV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-01-29

   413/08.0TBENT-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS