TCASsó sumário
399/22.8BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – À luz do disposto no art.º 552.º, n.º