16 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida ... reservado ou não livremente acessível ao público (art. 174.º, n.º 2, do CPP). V - Por não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária
Relator: ARMANDO AZEVEDO
alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio ... não tendo, por isso, que ser comunicadas. III. O artigo 358º, nº 1 do CPP na interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
quer o nº 2, quer o n.º 3, do art. 395.º do CPP, têm subjacente essa consequência de reenvio, apenas com a excepção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma
Relator: CACILDA SENA
artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos ... crime de homicídio qualificado, desaplicado o artigo 381.º, n.º 1, do CPP (alterado pela Lei 20/2013), por motivo de inconstitucionalidade, o tribunal deve aplicar as normas julgadas constitucionais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
parte que conheceu a invocada nulidade, com fundamento no artº 310º, nº 1, do CPP, é violadora dos preceitos constitucionais insertos nos artºs ... pelo assistente”. * Decidindo: Atento o disposto no artº 405º do Código de Processo Penal (CPP), do despacho que não admitir ou retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - É inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não exige a respectiva notificação, nos termos do art. 113.º, n.º9 do CPP, bastando, para o efeito, que o mesmo seja notificado na pessoa do defensor oficioso
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
48/2007, de 29 de Agosto, que alterou o art. 310.º do CPP, deixou de haver recurso da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação ... outras questões prévias ou incidentais. 3. Não é inconstitucional o art. 5.º do CPP quando interpretado no sentido da aplicação do regime do citado art. 310.º, na redacção
Relator: RAUL MATEUS
prova se faça oralmente, sem transcrição documental, como dispõe o artigo 466 do CPP, então ja face a parte final daquele artigo 466 do CPP, se não poderia proceder
Relator: BELMIRO ANDRADE
mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia
Relator: JORGE FRANÇA
acusatório e se mostrem observados os procedimentos impostos no artigo 303.º, 1, do CPP. II – Esta interpretação normativa não viola o preceito inserto no n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos
Relator: ISABEL CERQUEIRA
36/2010, de 2 de Setembro, revogou tacitamente o art.º 135º do CPP, permitindo o acesso a informações abrangidas por sigilo bancário por decisão directa da autoridade judiciário que preside
Relator: CORREIA PINTO
tema de prova (sujeita à livre apreciação nos termos do art. 127.º do CPP) mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual
Relator: PIRES DA GRAÇA
conduta.”. 2- Tal conclusão obedece minimamente ao disposto no artigo 412º nº 2 do CPP, uma vez que indica de forma clara e precisa, a pretensão do recorrente consequente