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Relator: PAULA DO PAÇO
Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo ... Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor – artº 627º, nº 2, C. Civ.. II –Sendo a fiança uma garantia de “favor ... salienta-se que tal favor é prestado ao devedor principal e não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem presta
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma
Relator: MATA RIBEIRO
República Portuguesa. 2 - A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível, atendendo ... assumindo. 3 - A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início ... CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
arresto de contas bancárias: a) A titularidade de um direito de crédito sobre o devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra ... devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para o seu crédito; c) A existência de um risco real de que, sem a medida cautelar, a execução subsequente do crédito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo ... rendimento disponível não há cessão de rendimentos, pelo que, não nasce a favor do devedor o direito de compensar ou de deduzir, nos rendimentos futuros, a ausência de rendimentos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos ... deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade de suprir tal deficiência, os devedores manifestaram que não pretendiam efetuá-lo, o artigo 30.º, n.º 2 do CIRE
Relator: LUÍS CRAVO
para além de que, das mesmas quantias, os mutuários, aqui Executados, logo se confessaram “devedores”, acrescendo que em relação a eles apenas estão a ser reclamados montantes correspondentes às prestações ... existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». 3 – O dito
Relator: FRANCISCO XAVIER
justifique a diferenciação de tratamento entre as partes, colocando de um lado, os devedores, que, por via da norma do n.º 4 do artigo 258º do CIRE ficam impedidos ... interesses em causa e as consequências para a esfera pessoal e patrimonial dos devedores decorrentes da não homologação do plano de pagamentos, com a consequente declaração da insolvência nos termos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
30º, nº 2 do CIRE que na oposição à declaração de insolvência deve o devedor – a par da invocação de razões de natureza substantiva, traduzida na inexistência de factos ... credores com exclusão do requente, da insolvência (nº 2). II - A necessidade de o devedor, na oposição, juntar a lista dos seus cinco maiores credores é justificada pelo facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93 ... novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – e 6º, nº 3 do seu diploma
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 ... Direito Democrático. 2.- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível
Relator: ISAÍAS PÁDUA
são pressupostos do conceito de insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito; 2) que essa conduta tenha criado ... além do mais, não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos administradores, mas também o nexo de causalidade entre essa conduta e a situação
Relator: José Gomes Correia
definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade pública, está-se perante uma contraprestação ... execução fiscal é competente a repartição de finanças do domicilio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação (Cfr. nº 1 do artº 237º
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. V - As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código
Relator: CHANDRA GRACIAS
direito e aos Tribunais, na dimensão da restrição desproporcionada do direito de defesa do devedor, pois as deficiências apontadas pelo Tribunal Constitucional na sua apreciação à norma originária, deixaram
Relator: ROSÁRIO PAIS
oposição à execução fiscal, é apenas a ilegalidade normativa, independente da situação concreta do devedor e do circunstancialismo em que o ato foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CHANDRA GRACIAS
credores tem como consequência directa o não recebimento da oposição apresentada –, dado que o devedor foi notificado para a junção da lista (aquando da sua citação), e porque não