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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento ... bastando, para o efeito, que o mesmo seja notificado na pessoa do defensor oficioso que lhe foi nomeado e que o patrocinou no decurso do julgamento e que também esteve
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
Relator: HELENA LAMAS
I. A obrigatoriedade de sujeição a identificação fotográfica e lofoscópica quando é
Relator: NUNO GARCIA
O artº 387º do Cód. Penal (crime de maus tratos a animais
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da
Relator: JORGE FRANÇA
I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Penal. 2 - No mesmo despacho foi nomeado defensor ao arguido o Exmº Sr. Dr. Gonçalo …, por o arguido não ter defensor constituído. 3 - Em 22.09.2016, relativamente à questão prévia suscitada ... respectivo defensor oficioso para, no prazo de dez dias, querendo, regularizarem o processado com o defensor oficioso a declarar se subscreve o requerimento do arguido, sendo que na ausência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sucede no processo penal, no processo de contra-ordenação o arguido pode estar em juízo desacompanhado de advogado ou defensor e, salvo se a sua presença foi considerada necessária ... arguido em processo contra-ordenacional visto dispensada a sua presença, e sendo ao defensor do arguido notificado o dia para a leitura pública da sentença e depósito desta na secretaria
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
arguido, em 21.2.2017 interpor recurso da decisão proferida nos presentes autos a 13.1.2017. A sentença foi lida e depositada a 13.1.2017 (fls. 288 a 309), estando o arguido ... altura representado na audiência de julgamento pelo seu Ilustre Defensor, o Dr. António … (fls. 307), e tendo o arguido sido notificado pessoalmente da sentença nesse mesmo dia consoante consta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tendo sido expressamente advertido que se considerava representado pela sua ilustre defensora. Decorrendo o julgamento na ausência do arguido, nos termos do citado artº 334º ... verificou no caso em apreço. Considerou-sena decisão reclamada que o arguido, tendofaltado mas estando presente a sua defensora, que interveio no julgamento, a sentença se considera notificada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tendo sido expressamente advertido que se considerava representado pela sua ilustre defensora. Decorrendo o julgamento na ausência do arguido, nos termos do citado artº 334º ... verificou no caso em apreço. Considerou-sena decisão reclamada que o arguido, tendofaltado mas estando presente a sua defensora, que interveio no julgamento, a sentença se considera notificada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como
Relator: JORGE JACOB
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine