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Relator: CORREIA PINTO
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, determina apenas a exclusão dessa norma, deixando aquele de prevalecer. Desse modo ... subsistem as restantes regras, que admitem a realização da contraprova e onde são mantidas as regras que vigoravam antes da alteração referida Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal
Relator: PROENÇA DA COSTA
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, norma que o tribunal recorrido aplicou, determina apenas a exclusão dessa norma
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como