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1. TRC2013-11-26

   2724/09.8.TJCBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra

   • EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
   • EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2010-04-28

   26/08.6EACTB.C1

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de

   • PROVA
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
   • JOGO CLANDESTINO
   • COMPETÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE