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1. TRE2020-09-24citado por 3

   197/14.2TTBJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
2. TRE2025-01-30

   1966/15.1T8FAR.1.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • CÁLCULO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2022-11-09só sumário

   271/14.5TTLMG-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2014-07-10

   1012/12.7TBPMS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE