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Relator: RIBEIRO MENDES
Perante a rejeição liminar de uma candidatura a um orgão autarquico, admite-se uma de duas atitudes: ou considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo ... estava perante uma decisão proferida no dominio do contencioso de apresentação de candidaturas e, nessa medida, apresentar reclamação e, posteriormente, interpor recurso da decisão final sobre a reclamação. II - Tendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no decurso dos processos de apresentação de candidaturas as eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente