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1. TRG2021-11-11

   1615/20.6T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • COMPENSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LEI Nº. 4-A/2020 DE 6/4
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2012-07-12

   450/11.7TTEVR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   É inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXAME MÉDICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE