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369/13.7GAMGL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: PAULA ROBERTO
Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº
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Relator: PAULO VALÉRIO
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