PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto n 317/76, de 30 de Abril, não contraria qualquer
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto n 317/76, de 30 de Abril, não contraria qualquer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente