TRG
3308/24.6T8VNF-C.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível. II. A ambiguidade ou a obscuridade prevista na 2ª parte da alínea
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível. II. A ambiguidade ou a obscuridade prevista na 2ª parte da alínea
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União
Relator: ISABEL SILVA
a) O juízo de (in)constitucionalidade deve ter sempre em conta que