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2257/21.4JABRG.G1
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Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento