2257/21.4JABRG.G1
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: CARLOS GIL
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Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento